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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T17:40:43Z-
dc.date.available2025-03-13T17:40:43Z-
dc.date.issued2022-08-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12572-
dc.description.abstractA empresa INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS EVIDENCY LTDA - ME foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 473/2019/ANVISA, que exigia o envio de cópias de ordens de produção e dados de controle de qualidade de produtos. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência de "dupla visita" para microempresas e empresas de pequeno porte, considerada primária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2003113 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1425508201 - GGFIS-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:pt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.392841/2020-35pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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