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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12573| Título: | Decisão n. 2005566 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SANCOUT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA foi autuada por fazer publicidade irregular do produto PLR System, divulgando indicações de uso não aprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao cerceamento de defesa do autuado e a constatação de vício insanável na lavratura do AIS, contrariando os requisitos legais. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.479789/2021-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 450/2021/COPAS/GGFIS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Arquivamento Cerceamento da defesa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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