Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12574| Título: | Decisão n. 2024151 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa N.A COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA foi autuada por realizar propaganda irregular de um procedimento de higienização, atribuindo características falsas e enganosas ao produto. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificado que não havia relação da empresa com a infração constatada, resultando na ilegitimidade da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.007039/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0462595211 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Higienização Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão_2024151.pdf | 108.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.