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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T18:00:09Z-
dc.date.available2025-03-13T18:00:09Z-
dc.date.issued2022-09-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12578-
dc.description.abstractA empresa PRÍNCIPE DE JOINVILLE TURISMO MARÍTIMO LTDA foi autuada por não ter apresentado os documentos solicitados pela autoridade sanitária durante a inspeção a bordo. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade do mesmo, por não ter sido observada a exigência da "dupla visita" para orientação da empresa, que é de pequeno porte e primária em relação a infrações sanitárias anteriores.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2042394 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3101263199 - PP-São Francisco do Sulpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25741.649602/2019-35pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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