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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T18:05:44Z-
dc.date.available2025-03-13T18:05:44Z-
dc.date.issued2022-09-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12581-
dc.description.abstractA empresa BIOQUALITY SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS LTDA. foi autuada por prestar serviço de limpeza dos reservatórios de água potável no Aeroporto Santos Dumont sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência do critério da "dupla visita" para orientação prévia, pois a empresa é classificada como Microempresa, é primária em condenações e a infração foi considerada de baixo risco.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2051799 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2653481199 - PP-Rio de Janeiropt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordDupla Visitapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25752.630884/2019-78pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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