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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12583| Título: | Decisão n. 2059794 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa KLM PRODUTOS SAUDÁVEIS LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto Açafrão (Cúrcuma) em Pó 60g sem registro na Anvisa e por utilizar alegações irregulares sobre suas propriedades. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa se encontra em processo de dissolução regular, não havendo a possibilidade de prosseguimento do processo administrativo sancionador. |
| Número do Processo: | 25351.890145/2020-90 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2944554200-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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