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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12589| Título: | Decisão n. 2081940 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ARMAZEM MATEUS S.A. foi autuada por infração sanitária relacionada à importação irregular de ventiladores pulmonares. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da Autuada, uma vez que a retirada das cargas sem autorização foi realizada por terceiros, isentando a empresa de responsabilidade. |
| Número do Processo: | 25351.332458/2020-28 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1254427202 - CVPAF-PE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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