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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12592| Título: | Decisão n. 2083954 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa E TAMUSSINO E CIA LTDA foi autuada por divergências nas dimensões de produtos em relação ao registro na Anvisa, infringindo a Resolução RDC nº 81. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que constatou-se que as alegações da autuada sobre a regularidade dos produtos eram procedentes, pois tratava-se de uma retificação e não de uma alteração irregular. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.546874/2020-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1899447204 – PA/VIRACOPOS - SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Rotulagem Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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