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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12594| Título: | Decisão n. 2085157 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A foi autuada por não apresentar todos os formulários de avaliação prévia das instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos no prazo estabelecido pela legislação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificada a nulidade do AIS, em razão da falta de clareza na descrição da infração, ofendendo o princípio da ampla defesa e do contraditório. |
| Número do Processo: | 25752.295213/2018-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0418920185 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Alimentos Arquivamento Ampla defesa Contraditório |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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