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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12595| Título: | Decisão n. 2087977 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ROBSON SILVA MOTA foi autuada por realizar propaganda e expor à venda uma preparação magistral sem atendimento à exigência de prescrição médica e por não possuir autorização de funcionamento para Farmácia de Manipulação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a conduta referente à falta de autorização foi descaracterizada e o risco sanitário foi classificado como baixo, além de não ter sido observada a exigência da "dupla visita" para a fiscalização. |
| Número do Processo: | 25351.303609/2019-05 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0461668195 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Farmácia de Manipulação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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