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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12600| Título: | Decisão n. 2116147 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos irregulares sem autorização e por expor alimentos sem avaliação de segurança. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação de que a divulgação e exposição irregular não foi realizada pela autuada, além de cerceamento do direito de defesa em relação a alguns aspectos da autuação. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.227154/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0933150206 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Expor à venda Publicidade Produto sem registro Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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