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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12601| Título: | Decisão n. 2113794 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa FARMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A foi autuada por não colaborar com o detentor do registro em seu processo de recolhimento de medicamento, infringindo o artigo 8º da Resolução RDC nº 55/2005. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à comprovação de que a autuada encaminhou os documentos necessários ao detentor do registro, evidenciando a improcedência da autuação. |
| Número do Processo: | 25351.685328/2021-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2507207/21-2 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Recolhimento Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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