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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12603| Título: | Decisão n. 2113838 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MONETIZZE SOLUÇÕES EM PAGAMENTO ON-LINE S.A. foi autuada por comercializar o medicamento Insulmax sem registro e por irregularidades na prática comercial remota de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade passiva da autuada, que atua apenas como intermediadora de pagamentos, isentando-a de responsabilidade pelas condutas sanitariamente irregulares praticadas por terceiros. |
| Número do Processo: | 25351.210666/2021-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1067523210 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Produto sem registro Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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