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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12604| Título: | Decisão n. 2113874 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LUIS A. ROLIM DE OLIVEIRA foi autuada por expor à venda o produto Ginkgo Biloba 400mg 60caps Vegan Katigua sem registro sanitário na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, devido à ilegitimidade passiva da autuada, já que a venda do produto era realizada por outra empresa. |
| Número do Processo: | 25351.702100/2021-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2558502219 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Produto sem registro Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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