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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12605| Título: | Decisão n. 2115822 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa HIGH COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI foi autuada por realizar publicidade e expor à venda um produto sujeito à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, além de não responder a uma notificação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.259895/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1216186211 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Publicidade Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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