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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12608| Título: | Decisão n. 2164169 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PENNANT ALL FLAGS AGENCIAMENTO LTDA. foi autuada por não comunicar o atendimento médico de um tripulante a ANVISA, conforme exigido pelas normas sanitárias, durante a pandemia de COVID. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado por nulidade, uma vez que a empresa não era a proprietária ou afretadora da embarcação autuada, caracterizando violação da norma legal. |
| Número do Processo: | 25767.894226/2020-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2954600201 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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