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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-03-13T19:03:27Z-
dc.date.available2025-03-13T19:03:27Z-
dc.date.issued2022-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12609-
dc.description.abstractA empresa L.M INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto CASAFLOR POWER COM BACTERICIDA sem registro na Anvisa, utilizar número de registro de outro saneante e fazer publicidade enganosa. O Auto de Infração foi arquivado devido à ocorrência de bis in idem, já que a empresa havia sido notificada anteriormente pela Vigilância Sanitária Municipal de Uberlândia pelas mesmas infrações.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2164263 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1105202213 – GGFIS/DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordComercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordSaneantespt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordBis in idempt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.222078/2021-67pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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