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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12612| Título: | Decisão n. 2172976 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA foi autuada por apresentar um Certificado de Controle Sanitário de Bordo adulterado, relacionado à embarcação Sakura Kobe. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a autuada não é a proprietária ou afretadora da embarcação, configurando nulidade do processo por não serem atribuíveis a ela as infrações sanitárias cometidas. |
| Número do Processo: | 25767.154672/2021-36 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0904560211 - PP-Santos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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