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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12613| Título: | Decisão n. 2179034 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A pessoa física VINICIUS DA SILVA SOARES foi autuada por fazer publicidade irregular do produto ARTICAPS®, com alegações não aprovadas no registro e uso indevido da logomarca da ANVISA. O Auto de Infração foi arquivado devido à ilegitimidade passiva do autuado, uma vez que as infrações relataram atividades da empresa NEOLIFE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA. |
| Número do Processo: | 25351.813207/2020-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2716072206 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações enganosas Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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