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Título: Decisão n. 1291583 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa CHEMICALL MAX PRODUTOS QUÍMICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP foi autuada por fabricar e comercializar produtos saneantes sem registro e/ou notificação na ANVISA, além de fazer publicidade e expor à venda esses produtos, e por operar sem Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.426845/2018-18
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): AIS nº 0606234182 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Saneantes

Comercialização

Fabricação

Expor à venda

Penalidade

Multa

Empresa de pequeno porte

Primariedade

Risco alto
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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