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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12627| Título: | Decisão n. 1295307 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa Multiphytus Indústria e Comércio (JMM Comércio de Suplementos Alimentares - Naturaphytus) foi autuada por fazer publicidade e expor à venda alimentos com alegações terapêuticas e por distribuir, comercializar e publicitar o produto Betacaroteno com óleo de cenoura não aprovado pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.121933/2020-32 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0544324205 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Alimentos Alegações terapêuticas Comercialização Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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