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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12663| Título: | Decisão n. 1309922 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S/A foi autuada por cumprir parcialmente a notificação nº 247/2016, infringindo a Resolução RDC nº 72, de 2009, com descumprimento em itens relacionados à qualidade da água potável e do ar em sua embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.328985/2016- 41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 167/2016 - PP-Rio de Janeiro/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Descumprimento de notificação Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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