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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12668| Título: | Decisão n. 1311429 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AGILE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI foi autuada por operar atividades de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfície em área aeroportuária sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25755.746052/2018-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1044749181 - PA-JOAO PESSOA-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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