Decisão n. 1313207 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-03-13T21:45:01Z	-
dc.date.available	2025-03-13T21:45:01Z	-
dc.date.issued	2021-01-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12669	-
dc.description.abstract	A empresa BOS NAVEGAÇÃO S/A foi autuada por não informar corretamente as escalas dos últimos 30 dias e solicitar o Certificado de Livre Prática fora do prazo estabelecido pela legislação vigente. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 1313207 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 013/2015 - PP-Rio de Janeiro/RJ	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Livre Prática	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.subject.keyword	Penalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Grande porte	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco baixo	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25752.412576/2015-41	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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