Decisão n. 1320551 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1320551 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A pessoa física MIGUEL ETHEL SOBRINHO foi autuada por descumprimento das normas de vigilância sanitária, realizando a importação de mercadoria sem a prévia anuência da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência.
Número do Processo:	25759.428129/2017-20
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1590242171-PA GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Medicamentos Importação Penalidade Advertência Pessoa física Primariedade Risco baixo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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