Decisão n. 1323110 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1323110 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por iniciar operação na embarcação C ATLANTIS sem certificado de livre prática válido, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, considerando a reincidência da empresa.
Número do Processo:	25752.150857/2016-46
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 50/2016 - PP -Rio de Janeiro Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Embarcação Certificado de Livre Prática Multa Penalidade Grande porte Reincidência Risco médio
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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