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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12713| Título: | Decisão n. 1331086 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. foi autuada por diversas irregularidades relacionadas às condições sanitárias a bordo de sua embarcação, incluindo a ausência de Certificado de Controle Sanitário de Bordo válido e desrespeito às boas práticas de fabricação de alimentos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.192508/2017-85 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0570825177 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Boas Práticas de Manipulação de Alimentos Penalidade Multa Grande porte Primariedade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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