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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12742| Título: | Decisão n. 1338844 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas ao prazo de validade do produto TOMATO PASTE e pela devolução da carga ao exterior sem a anuência da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.535145/2016-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 26/2016 - PP - ITAGUAÍ/RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Prazo de validade Transporte Alimentos Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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