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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12747| Título: | Decisão n. 1341427 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MEDNUTRITION INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E ALIMENTÍCIA LTDA. foi autuada por não realizar o recolhimento de produtos sujeitos à vigilância sanitária, conforme legislação vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.078696/2019-49 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 055/2019/COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Recolhimento Alimentos Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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