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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12760| Título: | Decisão n. 1346543 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa AXIS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi autuada por contratar uma empresa de transporte para produtos sob vigilância sanitária sem que esta possuísse Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.172196/2017-40 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0507523/17-8 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Transporte Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Médio Porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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