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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12776| Título: | Decisão n. 1353923 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA. foi autuada por solicitar o Certificado de Livre Prática após a chegada da embarcação e comunicar tardiamente um evento de saúde a bordo, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.084917/2016-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1805075161 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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