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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12804| Título: | Decisão n. 1363359 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA foi autuada por acumular resíduos sólidos e exalar forte odor na central de resíduos, favorecendo a proliferação de vetores e roedores. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25755.789043/2018-65 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1106087185 - PA-JOAO PESSOA-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos sólidos Controle de vetores e pragas urbanas Infraestrutura aeroportuária Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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