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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12823| Título: | Decisão n. 1372105 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BIOVERA PRODUTOS NATURAIS EIRELI foi autuada por expor à venda o produto Maca Peruana e Guaraná Enriquecido com Vitaminas e Minerais sem a marca aprovada e com informações que poderiam induzir a erro sobre sua procedência e qualidade. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.544841/2018-11 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0758055180 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Publicidade Alegações enganosas Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1372105.pdf | 122.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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