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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12836| Título: | Decisão n. 1376260 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa INP Indústria de Alimentos Ltda. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos alimentícios com alegações terapêuticas não autorizadas, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.784378/2018-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 353/2018 – COPAS/GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Alegações terapêuticas Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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