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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12839| Título: | Decisão n. 1377124 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. foi autuada por descumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos, relacionado ao acondicionamento inadequado de resíduos a bordo da embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.390877/2017-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1436217171-PP-MACAÉ-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Resíduos sólidos Embarcação Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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