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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12851| Título: | Decisão n. 1381413 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MINASIDI, ALEXANDER/BW VLGC LIMITED foi autuada por solicitar o Certificado de Livre Prática da embarcação BW Áustria com o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo vencido, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25757.086838/2017-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0250770176-PP-SUAPE-PE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Multa Penalidade Pessoa física Primariedade Risco médio |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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