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Título: Decisão n. 1412889 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A foi autuada por contratar serviço de transporte e disposição final de resíduos sólidos sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE concedida pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25752.577969/2016-32
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2621085161 - PP - RIO DE JANEIRO-RJ
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Transporte

Resíduos sólidos

Autorização de Funcionamento de Empresa

Penalidade

Multa

Grande porte

Primariedade

Primariedade
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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