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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12907| Título: | Decisão n. 1424429 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MAJELA MEDICAMENTOS LTDA. foi autuada por não garantir a qualidade, segurança e eficácia de diversos medicamentos, em violação ao art. 15, § 1º e art. 17 do Decreto nº 8077/2013 e à Portaria nº 802/1998. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.857262/2018-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1210930184-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Desvio de qualidade Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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