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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12916| Título: | Decisão n. 1428327 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa DEEP SEA SUPPLY MARÍTIMA LTDA foi autuada por operar o navio SEA VIXEN sem um Certificado de Livre Prática válido, em contrariedade aos artigos da Resolução-RDC nº 72/2009. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25752.518267/2016-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2527459167-PP-RIO DE JANEIRO-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Certificado de Livre Prática Penalidade Advertência Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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