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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12922| Título: | Decisão n. 1434552 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa SEM LIMITES - TRANSPORTE LTDA foi autuada por não estar regularizada no sistema Nacional de Vigilância Sanitária ao transportar produtos importados (cosméticos). O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.477035/2016-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2462397161 - PA-VITORIA-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Importação Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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