Decisão n. 1444449 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1444449 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A pessoa física PAULO ANTÔNIO RODRIGUES GOUVEIA foi autuada por divulgar e comercializar na internet a planta Mutamba com alegações terapêuticas não aprovadas para tratamento do HIV/AIDS, além de descumprir a Resolução nº 2.290/2016. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.017995/2019-15
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alegações terapêuticas Comercialização Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco alto
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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