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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12972| Título: | Decisão n. 1456239 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI foi autuada por não responder à Notificação nº 087/2017 e por funcionar sem a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) expedida pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25761.330746/2017-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1179093178 – PA CONFINS-MG Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Autorização de Funcionamento de Empresa Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco baixo |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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