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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/12991| Título: | Decisão n. 1465152 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA foi autuada por importar produtos cosméticos com a regularização sanitária vencida, infringindo a Lei Federal 6360/1976 e a Resolução Anvisa RDC-81/2008. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25748.152544/2018-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0215630180 - PA VITORIA-ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Cosméticos Penalidade Multa Grande porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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