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Título: Decisão n. 1466676 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa MALVEE MALHAS LTDA. foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto LEGGING FEMININA SILICONE NO CÓS E ANTICELULITE, sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.601600/2018-78
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0833916183 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Expor à venda

Produto sem registro

Penalidade

Multa

Grande porte

Primariedade

Risco baixo
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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