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Título: Decisão n. 1481181 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA foi autuada por não cumprir a Notificação nº 29/2017, emitida pela autoridade sanitária, relacionada a diversas irregularidades em seu navio. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25752.144969/2017-04
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0428203175 - PP-Rio de Janeiro-RJ
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de notificação

Navio

Penalidade

Multa

Grande porte

Reincidência

Risco médio
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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