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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13029| Título: | Decisão n. 1483233 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa POLY LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA foi autuada por não responder à Notificação nº 24-100/2018-COISC/GIPRO/GGFIS/DIMON/ANVISA, solicitando informações sobre o produto POLIDOR DE ALUMÍNIO LÍDER, infringindo o parágrafo único do Art. 14 do Decreto 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.392006/2019-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0600489190 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Penalidade Multa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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