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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13055| Título: | Decisão n. 1491772 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Porto Alegre foi autuada por importar produto para saúde de uso hospitalar sem o adequado procedimento administrativo e com registro vencido, infringindo a Resolução RDC nº 81 de 2008. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, porém com o valor dobrado devido à reincidência. |
| Número do Processo: | 25751.007847/2019-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0011726199 – PA-Porto Alegre-RS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Penalidade Multa Grande porte Reincidência Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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