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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/13076| Título: | Decisão n. 1497440 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | A empresa GOURMETZINHO ALIMENTOS PARA BEBÊS foi autuada por divulgar, comercializar e expor à venda na internet alimentos infantis sem registro na ANVISA e por descumprir a RE nº 1.646/2017, além de fazer promoção comercial sem os dizeres obrigatórios. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.650977/2018-51 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0902896180 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Alimentos Expor à venda Penalidade Multa Microempresa Primariedade Risco alto |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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