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Título: Decisão n. 1507340 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2021
Resumo: A empresa DHL EXPRESS BRASIL LTDA. foi autuada por descumprir normas regulamentares e legais relacionadas ao transporte de mercadorias sob vigilância sanitária, realizando o desembaraço sem a anuência prévia da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25759.428092/2017-54
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS):
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Importação

Transporte

Penalidade

Multa

Grande porte

Reincidência

Risco médio
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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