Decisão n. 1544745 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1544745 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	A pessoa física EDUARDO CAMARA LOPES foi autuada por realizar a importação de produto proibido, especificamente cigarros eletrônicos, em conformidade com a legislação vigente. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25759.240235/2017-66
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0786392176 - PA-Guarulhos Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Importação Produto sem registro Penalidade Multa Pessoa física Primariedade Risco baixo
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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